AREsp 2601866 - DECISAO

AREsp 2601866 - DECISAO

Mediante nova análise dos autos verificou-se que foi indicado o permissivo constitucional autorizador do recurso especial; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FERNANDO PUTTINI CARVALHO RAMOS; Embargante: LUIZ SERGIO HENRIQUES DA SILVA; Embargante: CARLOS MELO DE SOUSA; Embargante: IVAN MARTINS FERNANDES; Embargante: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Requisitos De Admissibilidade, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Requisitos De Admissibilidade Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO PUTTINI CARVALHO RAMOS

Embargante

LUIZ SERGIO HENRIQUES DA SILVA

Embargante

CARLOS MELO DE SOUSA

Embargante

IVAN MARTINS FERNANDES

Embargante

LUIZ HENRIQUE RODRIGUES ALVES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 anulação da decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Mediante nova análise dos autos verificou-se que foi indicado o permissivo constitucional autorizador do recurso especial; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada