AREsp 2577221 - DECISAO

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Verificados a celebração da transação tributária com o Estado de São Paulo, a renúncia ao direito e a procuração com poderes especiais para desistir, não há óbice à homologação dos pedidos; assim, homologo a desistência do agravo e a renúncia relativa à CDA n. 1.100.743.448 (AIIM n. 3.158.571-1) e declaro o processo extinto com resolução de mérito, com aplicação dos arts. 487, III, c e 998 do CPC.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/recorrente/devedora: WAL MART BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Homologatória De Desistência E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada integrada; homologada a desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito; processo julgado extinto com resolução de mérito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência Do Recurso, Renúncia Ao Direito, Transação Tributária, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários E Despesas Processuais
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Desistência Do Recurso Renúncia Ao Direito Transação Tributária Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários E Despesas Processuais

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

WAL MART BRASIL LTDA

Agravante/recorrente/devedora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Homologatória De Desistência E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 homologação de desistência do agravo em recurso especial sem anuência da parte contrária
  2. 2 efeitos da renúncia ao direito em que se funda a ação
  3. 3 validação de transação tributária como motivo de desistência/renúncia

Ratio Decidendi

Verificados a celebração da transação tributária com o Estado de São Paulo, a renúncia ao direito e a procuração com poderes especiais para desistir, não há óbice à homologação dos pedidos; assim, homologo a desistência do agravo e a renúncia relativa à CDA n. 1.100.743.448 (AIIM n. 3.158.571-1) e declaro o processo extinto com resolução de mérito, com aplicação dos arts. 487, III, c e 998 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada integrada; homologada a desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito; processo julgado extinto com resolução de mérito.

Orders

  • Homologar os pedidos de desistência do agravo em recurso especial e de renúncia ao direito relativos à CDA n. 1.100.743.448 (AIIM n. 3.158.571-1).
  • Julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do Código de Processo Civil.