AREsp 2584553 - DECISAO

AREsp 2584553 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o alegado feriado local não foi comprovado por documento oficial no ato da interposição do recurso; e, pela correta contagem dos 15 dias úteis (excluindo dias iniciais e feriados nacionais), o prazo findou em 20/11/2023, tendo o agravo sido interposto em 21/11/2023, portanto intempestivo.

Parties
Embargante: BENIGNO FILHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Tempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Tempestividade

Case Brief

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Parties

BENIGNO FILHO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se os feriados locais devem ser considerados na contagem de prazo e se foram devidamente comprovados
  3. 3 Contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o alegado feriado local não foi comprovado por documento oficial no ato da interposição do recurso; e, pela correta contagem dos 15 dias úteis (excluindo dias iniciais e feriados nacionais), o prazo findou em 20/11/2023, tendo o agravo sido interposto em 21/11/2023, portanto intempestivo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).