HC 840583 - DECISAO

HC 840583 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto a alegada contradição configurou mero inconformismo com o julgado, não demonstrando omissão, ambiguidade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, devendo a matéria ser arguida por via recursal adequada.

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Parties
Embargante: NAHIM FOUAD EL GHASSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna Vs Externa, Competência Para Apreciar Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Contradição Interna Vs Externa Competência Para Apreciar Habeas Corpus

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Parties

NAHIM FOUAD EL GHASSAN

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para discutir suposta contradição na decisão que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 Natureza da contradição passível de acolhimento em embargos de declaração (interna vs externa)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus impetrado contra ato de sua própria lavra

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto a alegada contradição configurou mero inconformismo com o julgado, não demonstrando omissão, ambiguidade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, devendo a matéria ser arguida por via recursal adequada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.