Pet 16332 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por falta de fundamentação adequada, por serem dissociados do acórdão recorrido e por versarem sobre providências e competência (acionamento da jurisdição internacional e apuração de crime por juiz) que esta Corte não pode ordenar; adicionalmente a petição avulsa era manifestamente incabível e o recurso regimental carecia de impugnação da decisão agravada, sendo inadequado o uso do art. 619 para as pretensões formuladas.

Parties
Embargante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Embargado: Juiz Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição / Não Conhecimento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Petição Avulsa, Competência, Prequestionamento, Não Conhecimento
Recursos Processuais Direitos Humanos Direito Internacional Embargos De Declaração Petição Avulsa Competência Prequestionamento Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Embargante

Juiz Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição / Não Conhecimento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade dos embargos por deficientes fundamentação
  2. 2 competência da Corte para acionar jurisdição internacional
  3. 3 competência para investigar crime atribuído a juiz

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por falta de fundamentação adequada, por serem dissociados do acórdão recorrido e por versarem sobre providências e competência (acionamento da jurisdição internacional e apuração de crime por juiz) que esta Corte não pode ordenar; adicionalmente a petição avulsa era manifestamente incabível e o recurso regimental carecia de impugnação da decisão agravada, sendo inadequado o uso do art. 619 para as pretensões formuladas.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.