AREsp 2424050 - DECISAO

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Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto a questões necessárias à solução da controvérsia (preclusão da aferição da legitimidade, abrangência sindical e reformatio in pejus), o que caracteriza ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos aclaratórios para que a Corte de origem aprecie as matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: recorrente; Sindicato: SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, para que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Art. 489, §1º, IV, Do Cpc/2015, Ilegitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Preclusão Da Aferição Da Legitimidade, Reformatio in Pejus, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Art. 489, §1º, Iv, Do Cpc/2015 Ilegitimidade Ativa Unicidade Sindical Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Preclusão Da Aferição Da Legitimidade +4 more

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Parties

recorrente

Recorrente

SINTSEP

Sindicato

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 preclusão da aferição da legitimidade
  3. 3 ilegitimidade ativa para executar título judicial de ação proposta por sindicato diverso

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto a questões necessárias à solução da controvérsia (preclusão da aferição da legitimidade, abrangência sindical e reformatio in pejus), o que caracteriza ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos aclaratórios para que a Corte de origem aprecie as matérias suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, para que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração