AREsp 2462068 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que a insurgência revelou intuito infringente de reforma do julgado por via inadequada; quanto ao pedido de multa, afastou-se sua aplicação no momento por ausência de demonstração do caráter protelatório, ficando advertida a parte de que reiterações protelatórias poderão ensejar a multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios Construtivos, Competência, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS, Súmulas 5 E 7/stj, Litigância De Má Fé, Multa Processual
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Financeiro Embargos De Declaração Vícios Construtivos Competência Sistema Financeiro De Habitação FCVS +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que a insurgência revelou intuito infringente de reforma do julgado por via inadequada; quanto ao pedido de multa, afastou-se sua aplicação no momento por ausência de demonstração do caráter protelatório, ficando advertida a parte de que reiterações protelatórias poderão ensejar a multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.