AREsp 2567903 - DECISAO

AREsp 2567903 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ), impedindo o exame de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: BR ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Erro Material
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BR ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ), impedindo o exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil