REsp 2098145 - ACORDAO

REsp 2098145 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu os pontos suscitados, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a alteração do julgado dependeria de reexame fático-probatório, vedado na via escolhida, e o Tribunal de origem concluiu que o recorrente não comprovou os requisitos para a expedição do porte de arma de fogo.

Parties
Embargante: RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Reexame Fático Probatório, Porte De Arma (expedição De Porte De Arma De Fogo)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Reexame Fático Probatório Porte De Arma (expedição De Porte De Arma De Fogo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  3. 3 Demonstração dos requisitos autorizadores para expedição de porte de arma de fogo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu os pontos suscitados, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a alteração do julgado dependeria de reexame fático-probatório, vedado na via escolhida, e o Tribunal de origem concluiu que o recorrente não comprovou os requisitos para a expedição do porte de arma de fogo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator