REsp 2136354 - DECISAO

REsp 2136354 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a questão relativa à liberação de valores penhorados foi apreciada no recurso especial apenas no contexto de alegada negativa de prestação jurisdicional, e os embargos não servem para reexame de matéria já analisada.

Parties
Embargante: Maria Bernadete Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Desta Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, Liberação De Valores Penhorados, Ordem De Preferência Da Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multas Processuais, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Penhora Liberação De Valores Penhorados Ordem De Preferência Da Penhora Negativa De Prestação Jurisdicional Multas Processuais +1 more

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Parties

Maria Bernadete Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Desta Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à pretensão de liberação dos valores penhorados e incontroversos
  2. 2 Relativização da ordem preferencial de penhora prevista no art. 835, I, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a questão relativa à liberação de valores penhorados foi apreciada no recurso especial apenas no contexto de alegada negativa de prestação jurisdicional, e os embargos não servem para reexame de matéria já analisada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.