REsp 2107714 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção; a embargante buscava, na verdade, a rediscussão do julgado sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido em virtude do artigo 1.021, §1º, do CPC/2015 e da incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória ante a Súmula 7/STJ e da incidência de entendimento consolidado atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante / Demandada: RENATA COSTA LOPES; Terceiro: Fernando Costa Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Renúncia De Mandato, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7, 83, 284, 182
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Renúncia De Mandato Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7, 83, 284, 182

Case Brief

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Parties

RENATA COSTA LOPES

Embargante / Demandada

Fernando Costa Lopes

Terceiro

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão por suposto julgamento antecipado da lide e ausência de instrução probatória
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 284 e aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção; a embargante buscava, na verdade, a rediscussão do julgado sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido em virtude do artigo 1.021, §1º, do CPC/2015 e da incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória ante a Súmula 7/STJ e da incidência de entendimento consolidado atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.