AREsp 2254312 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apreciou de forma clara e fundamentada os pontos indispensáveis ao julgamento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a insurgência da embargante mero inconformismo que, em parte, demandaria reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ) ou apresentava alegação legal genérica e insuficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Embargante: MONICA APARECIDA FUNARI ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento – Embargos De Declaração Conhecidos E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fraude À Execução, Impenhorabilidade, Fraude Contra Credores
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

MONICA APARECIDA FUNARI ANTUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento – Embargos De Declaração Conhecidos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência da fundamentação diante de alegação genérica de violação de dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apreciou de forma clara e fundamentada os pontos indispensáveis ao julgamento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a insurgência da embargante mero inconformismo que, em parte, demandaria reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ) ou apresentava alegação legal genérica e insuficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator