AREsp 2156094 - ACORDAO

AREsp 2156094 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, haja vista que o acórdão embargado enfrentou a matéria e fundamentou a conclusão de que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública impugnado, os honorários são devidos nos termos do art. 85, §7º do CPC/2015, mas a base de cálculo deve excluir eventual parcela incontroversa e, no caso de excesso de execução, incidir sobre a diferença entre o valor homologado e o valor indicado pelo impugnante (proveito econômico).

Parties
Embargante: ANA LUCIA DE JESUS CORREA; Embargante: OUTROS; Executado: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Impugnação, Excesso De Execução, Precatório, Base De Cálculo
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Impugnação Excesso De Execução Precatório Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANA LUCIA DE JESUS CORREA

Embargante

OUTROS

Embargante

IBGE

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Qual a base de cálculo dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 7º do CPC/2015 e do art. 535 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, haja vista que o acórdão embargado enfrentou a matéria e fundamentou a conclusão de que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública impugnado, os honorários são devidos nos termos do art. 85, §7º do CPC/2015, mas a base de cálculo deve excluir eventual parcela incontroversa e, no caso de excesso de execução, incidir sobre a diferença entre o valor homologado e o valor indicado pelo impugnante (proveito econômico).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator