CC 194310 - DECISAO

CC 194310 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, mas manteve-se, sem efeitos infringentes, a decisão que declarou a competência da Justiça Estadual, por entender que a apresentação de documentos supostamente irregulares a fiscais do IBAMA não demonstra, por si só, interesse direto e específico da União ou da autarquia federal; é necessária demonstração mínima de que a madeira tenha sido extraída de terras federais para deslocar a competência à Justiça Federal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Rorainópolis/RR; Empresa Autuada: Monte Sião Industria e Comércio de Manufaturados; Autarquia Federal Fiscalizadora: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Proprietário/responsável (testemunha/assinante De Documentos): PAULO GEAN DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Proferida)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão que reconheceu a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Rorainópolis/RR.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Federal, Documento De Origem Florestal (dof), Falsificação De Documento, Atividade Fiscalizatória Do IBAMA
Processo Penal Direito Ambiental Direito Processual Embargos De Declaração Competência Da Justiça Federal Documento De Origem Florestal (dof) Falsificação De Documento Atividade Fiscalizatória Do IBAMA

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Embargante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Rorainópolis/RR

Suscitado

Monte Sião Industria e Comércio de Manufaturados

Empresa Autuada

IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Autarquia Federal Fiscalizadora

PAULO GEAN DE ABREU

Proprietário/responsável (testemunha/assinante De Documentos)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de documento ideologicamente falso a fiscais do IBAMA desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se a decisão embargada foi omissa por não analisar a apresentação de documento falso perante fiscalização federal
  3. 3 Qual o entendimento atual da Terceira Seção do STJ sobre interesse específico da União em crimes ambientais relacionados ao DOF

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, mas manteve-se, sem efeitos infringentes, a decisão que declarou a competência da Justiça Estadual, por entender que a apresentação de documentos supostamente irregulares a fiscais do IBAMA não demonstra, por si só, interesse direto e específico da União ou da autarquia federal; é necessária demonstração mínima de que a madeira tenha sido extraída de terras federais para deslocar a competência à Justiça Federal.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão que reconheceu a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Rorainópolis/RR.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada
  • Manter incólume a decisão de fls. 315/319 que declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Rorainópolis/RR