AREsp 2550690 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, uma vez que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência; assim, não há vício apto a autorizar acolhimento dos embargos, sendo aplicada advertência quanto a futura multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: AGROPECUARIA VARGEM ALEGRE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Protelatório, Multas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Protelatório Multas Processuais

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA VARGEM ALEGRE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisitos para sua superação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, uma vez que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência; assim, não há vício apto a autorizar acolhimento dos embargos, sendo aplicada advertência quanto a futura multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).