REsp 1833868 - DECISAO
Negou-se provimento aos embargos porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão; as matérias foram examinadas e fundamentadas; não houve negativa de prestação jurisdicional; não foi comprovado dissídio jurisprudencial; e os embargos de declaração não se prestam a revisar o mérito decidido pelas instâncias inferiores.
- Parties
- Embargante: AUTO POSTO FIALLA II LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Nego provimento aos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Consignação Em Pagamento, Ação De Despejo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Contradição E Erro Material
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AUTO POSTO FIALLA II LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão, contradição e erro material alegados nos embargos declaratórios
- 2 congruência entre o valor do aluguel nas ações de despejo e de consignação em pagamento
- 3 prequestionamento de matéria referente à validade de cláusulas contratuais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento aos embargos porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão; as matérias foram examinadas e fundamentadas; não houve negativa de prestação jurisdicional; não foi comprovado dissídio jurisprudencial; e os embargos de declaração não se prestam a revisar o mérito decidido pelas instâncias inferiores.
Court Disposition
Nego provimento aos embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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