AREsp 2576611 - DECISAO

AREsp 2576611 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impediu o exame de mérito na instância especial.

Parties
Embargante: FRIGOTEL - FRIGORÍFICO TRÊS LAGOAS LTDA; Embargante: FERNANDO LUIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Prescrição Tributária, Responsabilidade De Sócio, Retenção De Contribuição Previdenciária
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Parties

FRIGOTEL - FRIGORÍFICO TRÊS LAGOAS LTDA

Embargante

FERNANDO LUIZ FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 se o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 incidência da prescrição tributária em caso de adesão a programa de parcelamento e o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impediu o exame de mérito na instância especial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).