AREsp 2337248 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos não servem para reformar o julgado ou reexaminar matéria fático-probatória, sendo vedado o revolvimento dos fatos e provas em face da Súmula 7/STJ; ademais, o art. 1.022/2015 delimita o cabimento dos embargos, inviabilizando-os quando visam apenas produzir efeitos modificativos.

Parties
Autores: autores; Requerida: SP Prev; Requerida: Fazenda do Estado; Embargante: embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno, Julgados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Art. 1.022 Cpc/2015, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Art. 1.022 Cpc/2015 Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

autores

Autores

SP Prev

Requerida

Fazenda do Estado

Requerida

embargantes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno, Julgados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão sobre condenação por litigância de má-fé
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação e limites do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos não servem para reformar o julgado ou reexaminar matéria fático-probatória, sendo vedado o revolvimento dos fatos e provas em face da Súmula 7/STJ; ademais, o art. 1.022/2015 delimita o cabimento dos embargos, inviabilizando-os quando visam apenas produzir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manutenção do acórdão recorrido