RHC 153904 - ACORDAO

RHC 153904 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o resultado do acórdão; o Tribunal corretamente reconheceu a nulidade das interceptações telefônicas por terem sido deflagradas com base exclusivamente em denúncia anônima, fundamentando essa nulidade em prova pré-constituída sem necessidade de reexame fático-probatório, e portanto não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Necessidade De Reexame Fático Probatório, Denúncia Anônima, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo
Habeas Corpus Processual Penal Direitos Fundamentais Prova Penal Embargos De Declaração Necessidade De Reexame Fático Probatório Denúncia Anônima Interceptação Telefônica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 adequação do habeas corpus para discussão que exige revolvimento de matéria fática e probatória
  3. 3 validade da interceptação telefônica baseada exclusivamente em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o resultado do acórdão; o Tribunal corretamente reconheceu a nulidade das interceptações telefônicas por terem sido deflagradas com base exclusivamente em denúncia anônima, fundamentando essa nulidade em prova pré-constituída sem necessidade de reexame fático-probatório, e portanto não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.