REsp 2132040 - DECISAO

REsp 2132040 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para afastar as multas aplicadas nos arts. 1.026, §2º, e 1.021, §4º, do CPC/2015, porquanto embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não são necessariamente protelatórios (Súmula 98/STJ) e a multa prevista no art. 1.021, §4º, não se impõe automaticamente pela rejeição unânime do agravo interno; manteve‑se o acórdão quanto ao mérito porquanto a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Multas Processuais, Agravo Interno, Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e presença dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e do agravo interno
  3. 3 inversão do ônus da prova em danos ambientais versus danos individuais

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para afastar as multas aplicadas nos arts. 1.026, §2º, e 1.021, §4º, do CPC/2015, porquanto embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não são necessariamente protelatórios (Súmula 98/STJ) e a multa prevista no art. 1.021, §4º, não se impõe automaticamente pela rejeição unânime do agravo interno; manteve‑se o acórdão quanto ao mérito porquanto a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Afastar as multas previstas no art. 1.026, §2º, e no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  • Manter-se o acórdão quanto aos demais termos