AREsp 2466727 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, por entender que o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apreciado e fundamentado a questão; e que a matéria relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios não foi conhecida em razão da incidência do art. 1.030, I, b, do CPC, cabendo agravo interno, cujo agravo interposto foi deserto.

Parties
Embargante: CIA. USINA DO OUTEIRO; Embargante: RICARDO GOMES DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cédula De Crédito Rural, Execução Extrajudicial, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cédula De Crédito Rural Execução Extrajudicial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CIA. USINA DO OUTEIRO

Embargante

RICARDO GOMES DE MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 incidência do art. 1.030, I, b, do CPC e admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, por entender que o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apreciado e fundamentado a questão; e que a matéria relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios não foi conhecida em razão da incidência do art. 1.030, I, b, do CPC, cabendo agravo interno, cujo agravo interposto foi deserto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do NCPC.