AREsp 2309359 - ACORDAO

AREsp 2309359 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não era omisso nem obscuro e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, sendo os embargos meramente infringentes e protelatórios, justificando a aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Multas Processuais, Procrastinação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Multas Processuais Procrastinação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por recurso protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não era omisso nem obscuro e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, sendo os embargos meramente infringentes e protelatórios, justificando a aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.