AREsp 2190094 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente: a recorrente formulou alegação genérica quanto à omissão sem explicitar quais pontos teriam sido omissos, configurando mero inconformismo e não vício sanável por embargos de declaração; assim aplicou-se a Súmula 284/STF e manteve-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: NOVA AMÉRICA AGRÍCOLA; Impugnante: CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Meio Ambiente, Responsabilidade Administrativa Ambiental, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

NOVA AMÉRICA AGRÍCOLA

Embargante

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à alegada omissão
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente: a recorrente formulou alegação genérica quanto à omissão sem explicitar quais pontos teriam sido omissos, configurando mero inconformismo e não vício sanável por embargos de declaração; assim aplicou-se a Súmula 284/STF e manteve-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.