EAREsp 2442464 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou que a reforma da decisão implicaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial ante a Súmula n.º 7 do STJ, e não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material capazes de autorizar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: VICTOR HUGO VASCONCELLOS CATHARINO DE OLIVEIRA; Embargado: CONDOMÍNIO WILLIAM BLAKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Demolitória, Obrigação De Fazer, Supressio, Boa Fé Objetiva, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 422 Do CC, Art. 85, § 11, Do CPC, Art. 1.021, § 4º
Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Demolitória Obrigação De Fazer Supressio Boa Fé Objetiva +4 more

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Parties

VICTOR HUGO VASCONCELLOS CATHARINO DE OLIVEIRA

Embargante

CONDOMÍNIO WILLIAM BLAKE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegada violação do art. 422 do CC (supressio e boa-fé objetiva)
  3. 3 need for reexamination of facts and evidence vs. Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou que a reforma da decisão implicaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial ante a Súmula n.º 7 do STJ, e não incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material capazes de autorizar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração