AREsp 2368281 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência revela intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; além disso, não cabe ao STJ examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração (art. 105, III, CF) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: ROBERTO VILLA REAL JÚNIOR; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ROBERTO VILLA REAL JÚNIOR

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência revela intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; além disso, não cabe ao STJ examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração (art. 105, III, CF) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração com intuito protelatório acarretará multa nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC