REsp 2124584 - DECISAO

REsp 2124584 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, buscavam rediscutir o mérito já enfrentado pelo Tribunal a quo e careciam do requisito de prequestionamento para fins de Recurso Especial (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal a quo explicitou que o art. 99, §1º do DL 37/66 não autoriza pena única e aplicou multa individual por cada infração, com fundamentação suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Teoria Da Infração Continuada, Art. 71 Do CP Por Analogia, Art. 99 Do Decreto Lei Nº 37/1966, Art. 112, IV Do CTN, Motivação Das Decisões, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Aduaneiro Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Teoria Da Infração Continuada +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da teoria da infração continuada e imposição de multa única

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, buscavam rediscutir o mérito já enfrentado pelo Tribunal a quo e careciam do requisito de prequestionamento para fins de Recurso Especial (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal a quo explicitou que o art. 99, §1º do DL 37/66 não autoriza pena única e aplicou multa individual por cada infração, com fundamentação suficiente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se.