EREsp 1717126 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o decidido está em consonância com a orientação vinculante fixada no Tema 1.093, cuja jurisprudência já transitou em julgado, e a matéria invocada pela embargante implica reexame de interpretação desfavorável, sendo incompatível com o manejo dos embargos de declaração; além disso, esta Corte não pode apreciar, para fins de prequestionamento, alegação de afronta constitucional sem invadir competência do STF.

Parties
Embargante: DIAS PASTORINHA S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (12/06/2024 a 18/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pis/pasep, COFINS, Regime Monofásico, Tema 1.093, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Pis/pasep COFINS Regime Monofásico Tema 1.093 Prequestionamento +1 more

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Parties

DIAS PASTORINHA S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (12/06/2024 a 18/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 aplicação da orientação do Tema 1.093 sobre impossibilidade de creditamento de PIS/COFINS em bens submetidos à tributação monofásica
  3. 3 impossibilidade de esta Corte apreciar questão de constitucionalidade por usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o decidido está em consonância com a orientação vinculante fixada no Tema 1.093, cuja jurisprudência já transitou em julgado, e a matéria invocada pela embargante implica reexame de interpretação desfavorável, sendo incompatível com o manejo dos embargos de declaração; além disso, esta Corte não pode apreciar, para fins de prequestionamento, alegação de afronta constitucional sem invadir competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Não aplicação de multa processual