AREsp 2280911 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara os motivos do desprovimento do agravo interno, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a insurgência da parte configurou mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sem apresentação dos precedentes exigidos quando aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: FLÁVIO ROBERTO LUIZ VAZ NETTO; Embargado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Princípio Da Dialeticidade +3 more

Case Brief

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Parties

FLÁVIO ROBERTO LUIZ VAZ NETTO

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara os motivos do desprovimento do agravo interno, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a insurgência da parte configurou mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sem apresentação dos precedentes exigidos quando aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos