AREsp 2441675 - ACORDAO

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Por inexistirem vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por visar os embargos reformar o julgado (intuito infringente), bem como por ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JARDIM ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Usucapião Extraordinária, Reexame Fático Probatório, Animus Domini
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Usucapião Extraordinária Reexame Fático Probatório Animus Domini

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Parties

JARDIM ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedar o reexame fático-probatório
  3. 3 intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por inexistirem vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por visar os embargos reformar o julgado (intuito infringente), bem como por ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé neste momento.