AREsp 2387683 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão da Quarta Turma estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a peça embargatória visava apenas rediscutir o julgado, via inadequada para tal finalidade; não se aplicou multa por entenderem tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, ficando advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração. Além disso, a falta de comunicação imediata do falecimento não implica automática nulidade absoluta, sendo a nulidade relativa e dependente de demonstração de prejuízo.

Parties
Embargante: SENO GRAVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Suspensão Do Processo Por Falecimento De Parte, Nulidade Processual Relativa, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Suspensão Do Processo Por Falecimento De Parte Nulidade Processual Relativa +1 more

Case Brief

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Parties

SENO GRAVE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão do acórdão ou apenas para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Efeitos da não comunicação oportuna do falecimento da parte e alcance do art. 313, I, do NCPC quanto à nulidade relativa dos atos praticados
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão da Quarta Turma estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a peça embargatória visava apenas rediscutir o julgado, via inadequada para tal finalidade; não se aplicou multa por entenderem tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, ficando advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração. Além disso, a falta de comunicação imediata do falecimento não implica automática nulidade absoluta, sendo a nulidade relativa e dependente de demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertir sobre possibilidade de aplicação em caso de reiteração.