REsp 1925176 - ACORDAO

REsp 1925176 - ACORDAO

Houve omissão a respeito do marco temporal: a comprovação de transação administrativa por meio dos documentos do SIAPE, prevista no art. 7º, § 2º da MP 1.962-33/2000 (reproduzida na MP 2.169-43/2001), aplica-se apenas a acordos celebrados após a vigência da MP 1.962-33/2000, e a homologação judicial não é necessária quando inexistente ação judicial individual; por isso os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar a omissão.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Transação Administrativa, Comprovação Por SIAPE, Vigência De Medida Provisória, Homologação Judicial, Enriquecimento Ilícito
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Transação Administrativa Comprovação Por SIAPE Vigência De Medida Provisória Homologação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de comprovação de transação administrativa por meio de documentos do SIAPE
  3. 3 Marco temporal para aplicação do art. 7º, § 2º da MP 1.962-33/2000 (reprodução na MP 2.169-43/2001)

Ratio Decidendi

Houve omissão a respeito do marco temporal: a comprovação de transação administrativa por meio dos documentos do SIAPE, prevista no art. 7º, § 2º da MP 1.962-33/2000 (reproduzida na MP 2.169-43/2001), aplica-se apenas a acordos celebrados após a vigência da MP 1.962-33/2000, e a homologação judicial não é necessária quando inexistente ação judicial individual; por isso os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar a omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, fazendo constar expressamente que a comprovação por meio de documentos do SIAPE tem como marco temporal a vigência da MP 1.962-33/2000.
  • Manter o acórdão recorrido inalterado quanto aos demais aspectos.