AREsp 2561351 - DECISAO

AREsp 2561351 - DECISAO

O Tribunal acolheu os embargos de declaração por entender que as razões apresentadas pelo embargante eram suficientes para sanar o vício apontado (impugnação ao óbice indicado), conferindo efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 possibilidade de conferimento de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu os embargos de declaração por entender que as razões apresentadas pelo embargante eram suficientes para sanar o vício apontado (impugnação ao óbice indicado), conferindo efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada

Orders

  • tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • determino a distribuição dos autos