AREsp 2564768 - DECISAO

AREsp 2564768 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), obrigação que deveria ter sido cumprida no agravo em recurso especial; os argumentos trazidos não demonstraram superação ou distinção dos precedentes invocados, de modo que os embargos não poderiam suprir a ausência de impugnação específica nem servir para rediscutir o mérito; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteracão de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para suprir omissão versus reexame da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), obrigação que deveria ter sido cumprida no agravo em recurso especial; os argumentos trazidos não demonstraram superação ou distinção dos precedentes invocados, de modo que os embargos não poderiam suprir a ausência de impugnação específica nem servir para rediscutir o mérito; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteracão de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará aos próximos embargos sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).