AREsp 2562211 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem havia se manifestado de forma fundamentada e suficiente sobre as questões suscitadas, os embargos de declaração opostos tinham caráter infringente e protelatório (justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC) e o acolhimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prescrição, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Prescrição Danos Morais Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem havia se manifestado de forma fundamentada e suficiente sobre as questões suscitadas, os embargos de declaração opostos tinham caráter infringente e protelatório (justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC) e o acolhimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.