REsp 1854031 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à competência da Justiça laboral
2. 2 incidência da Súmula n.º 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente
3. 3 reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum para demandas contra empregador (Tema 1.166 STF)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão embargado quanto à competência material para apreciação de pedidos dirigidos ao ex-empregador, a Corte acolheu parcialmente os embargos de declaração para reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Comum, nos termos do Tema n.º 1.166 do STF, e extinguir o processo em relação à CAIXA sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC); por outro lado, manteve-se que o acórdão recorrido não foi omisso quanto a outros fundamentos suficientes, aplicando-se, por analogia, a Súmula n.º 283 do STF, e rejeitando os embargos na parte em que visavam rediscutir o julgado ou inovar recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes/modificativos

Orders

• Reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para o exame da demanda ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a esta, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
• Condenar LUIS EDUARDO ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CAIXA, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se, se for o caso, o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.