AREsp 2588206 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição não configura vício previsto no art. 1.022 do CPC, o acórdão recorrido examinou e decidiu a questão de mérito apontada, não houve negativa de prestação jurisdicional, e as normas indicadas pelas embargantes não foram efetivamente prequestionadas...

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Parties
Embargante: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição não configura vício previsto no art. 1.022 do CPC, o acórdão recorrido examinou e decidiu a questão de mérito apontada, não houve negativa de prestação jurisdicional, e as normas indicadas pelas embargantes não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal a quo, tornando inadmissível o recurso especial em razão da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • Publique-se