EAREsp 2417958 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou expressamente os pontos alegados como omissos (incluindo a questão do 'saldo de faturamento' e o parecer da FIPE), as alegações configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito sem apontar vícios corrigíveis por embargos, não há erro material apontado que se enquadre no art. 1.022 do CPC, e a pretensão de reexame probatório encontra óbice nas Súmulas 283 do STF e 7 do STJ.

Parties
Agravada: Município de Cidade Ocidental; Embargante: sociedade empresária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro De Fato, Preclusão, Coisa Julgada Progressiva, Reexame De Matéria Fática, Contrato Administrativo, Nulidade Do Contrato, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Indenização
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Erro De Fato Preclusão Coisa Julgada Progressiva Reexame De Matéria Fática +4 more

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Parties

Município de Cidade Ocidental

Agravada

sociedade empresária

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegados erros de fato na fundamentação do acórdão
  3. 3 Ocorrência de preclusão quanto ao pedido de pagamento de saldo de faturamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou expressamente os pontos alegados como omissos (incluindo a questão do 'saldo de faturamento' e o parecer da FIPE), as alegações configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito sem apontar vícios corrigíveis por embargos, não há erro material apontado que se enquadre no art. 1.022 do CPC, e a pretensão de reexame probatório encontra óbice nas Súmulas 283 do STF e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.