AREsp 2140170 - ACORDAO

AREsp 2140170 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios pretendiam, na prática, reformar a decisão ao reanalisar matéria fático-probatória, o que está vedado pela Súmula nº 7/STJ; por isso não cabe acolhimento dos embargos e foi feita advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiterados embargos protelatórios.

Parties
Embargante: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula Nº 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cooperativa Médica, Restituição De Cota Parte, Efeito Suspensivo
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula Nº 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cooperativa Médica Restituição De Cota Parte +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Caráter infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios pretendiam, na prática, reformar a decisão ao reanalisar matéria fático-probatória, o que está vedado pela Súmula nº 7/STJ; por isso não cabe acolhimento dos embargos e foi feita advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiterados embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos com caráter protelatório, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil