AREsp 2487873 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência configura mero inconformismo e não é meio próprio de rediscussão do julgado; não cabe ao STJ examinar ofensa à Constituição em recurso especial; e não há fundamento para imposição de multa por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CAIRO BENEVIDES INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES DO VESTUÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Contratual, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Prequestionamento, Multas Por Ato Protelatório, Incidência Da Súmula 283/stf, Home Care
Processo Civil Direito Contratual Recursos Especiais Embargos De Declaração Revisão Contratual Súmula 284/stf Súmula 283/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +5 more

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Parties

CAIRO BENEVIDES INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES DO VESTUÁRIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 impossibilidade de exame de dispositivo da Constituição Federal em recurso especial
  3. 3 imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a insurgência configura mero inconformismo e não é meio próprio de rediscussão do julgado; não cabe ao STJ examinar ofensa à Constituição em recurso especial; e não há fundamento para imposição de multa por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.