REsp 2108584 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto às matérias suscitadas; a eventual matéria de fundo não foi examinada por ser o recurso inapto ao conhecimento, o que impede a configuração de omissão; o reexame de fatos e provas necessário para alterar a conclusão é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; e o julgador não deve responder a todas as questões quando já existe motivo suficiente para decidir, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame De Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Reexame De Prova Prequestionamento +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de fundo em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto às matérias suscitadas; a eventual matéria de fundo não foi examinada por ser o recurso inapto ao conhecimento, o que impede a configuração de omissão; o reexame de fatos e provas necessário para alterar a conclusão é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; e o julgador não deve responder a todas as questões quando já existe motivo suficiente para decidir, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.