HC 916939 - DECISAO

HC 916939 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; verificou-se identidade de partes e causa de pedir, configurando mera reiteração de insurgência já apreciada (confirmação da legalidade da pronúncia no agravo em recurso especial), e não cabe ao STJ, em habeas corpus, reexaminar decisão própria acobertada pelo trânsito em julgado; os embargos têm caráter infringente e não demonstram as hipóteses dos arts. 382 e 619 do CPP.

Parties
Embargante: MARCOS BEZERRA BERNADINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração Relativos a Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado, Indeferimento Liminar, Decisão De Pronúncia
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado Indeferimento Liminar Decisão De Pronúncia

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Parties

MARCOS BEZERRA BERNADINO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração Relativos a Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão na decisão embargada
  2. 2 caráter reiterativo da insurgência submetida ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 possibilidade de reexame, em habeas corpus, de decisão própria do STJ já confirmada e acobertada pelo trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; verificou-se identidade de partes e causa de pedir, configurando mera reiteração de insurgência já apreciada (confirmação da legalidade da pronúncia no agravo em recurso especial), e não cabe ao STJ, em habeas corpus, reexaminar decisão própria acobertada pelo trânsito em julgado; os embargos têm caráter infringente e não demonstram as hipóteses dos arts. 382 e 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.