EAREsp 2420830 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a Turma considerou que estava autorizada a integrar o julgado em razão de omissão quanto aos efeitos da SLS 2.507/RJ, que a discussão sobre a validade do Plano de Equacionamento já havia sido travada anteriormente e que deve ser observado o acórdão da Corte Especial (SLS 2.507/RJ) que concluiu pela validade do plano, razão pela qual não há vício a ser sanado nos embargos.

Parties
Embargante: NELIO DA COSTA PINHEIRO; Embargada: FUNDAÇÃO PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Plano De Equacionamento De Déficit, Contribuição Extraordinária, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Plano De Equacionamento De Déficit Contribuição Extraordinária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NELIO DA COSTA PINHEIRO

Embargante

FUNDAÇÃO PETROS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de efetivar efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 Validade do Plano de Equacionamento de Déficit da Fundação Petros

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a Turma considerou que estava autorizada a integrar o julgado em razão de omissão quanto aos efeitos da SLS 2.507/RJ, que a discussão sobre a validade do Plano de Equacionamento já havia sido travada anteriormente e que deve ser observado o acórdão da Corte Especial (SLS 2.507/RJ) que concluiu pela validade do plano, razão pela qual não há vício a ser sanado nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração