HC 922478 - DECISAO

HC 922478 - DECISAO

Não se verifica omissão, pois a decisão embargada considerou a documentação que indica conclusão do primeiro grau antes do início da execução, e os embargos visam rediscutir o mérito; portanto, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: DAIANE ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Impetração Indeferida Liminarmente
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do Código De Processo Penal Impetração Indeferida Liminarmente

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Parties

DAIANE ALVES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à tese de que a embargante teria concluído o ensino fundamental após o início da execução
  2. 2 se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, pois a decisão embargada considerou a documentação que indica conclusão do primeiro grau antes do início da execução, e os embargos visam rediscutir o mérito; portanto, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.