AREsp 2604226 - DECISAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do alegado feriado local em 28/2/2022 por documento oficial ou certidão do órgão de origem, requisito pacificado na jurisprudência do STJ; por tais razões, o recurso não foi conhecido como tempestivo.

Parties
Embargante: LEONARDO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Omissão/obscuridade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Omissão/obscuridade

Case Brief

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Parties

LEONARDO DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada ostentava obscuridade, contradição ou omissão que justificasse acolhimento dos embargos
  2. 2 Se era dispensável provar feriado local previsto em lei federal (Lei nº 11.697/2008) no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se a ausência de prova oficial do feriado local (28/2/2022) impede o conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do alegado feriado local em 28/2/2022 por documento oficial ou certidão do órgão de origem, requisito pacificado na jurisprudência do STJ; por tais razões, o recurso não foi conhecido como tempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)