EAREsp 2418788 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários e estando preenchidos os requisitos para a majoração recursal (decisão publicada após 18/3/2016; recurso especial desprovido; existência de honorários desde a origem), acolheram-se os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios de 15% para 16%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JOSE PEREIRA DOS SANTOS; Embargante: CLEONICE MARTINEZ DOS SANTOS; Embargada: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc), Responsabilidade Civil, Danos Morais, Intempestividade Recursal
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc) Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

CLEONICE MARTINEZ DOS SANTOS

Embargante

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC ao recurso especial improvido
  3. 3 requisitos para concessão de honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários e estando preenchidos os requisitos para a majoração recursal (decisão publicada após 18/3/2016; recurso especial desprovido; existência de honorários desde a origem), acolheram-se os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios de 15% para 16%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios de 15% para 16%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.