AREsp 1688448 - DECISAO

AREsp 1688448 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição; a decisão embargada fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmulas 7 e 83 e precedentes citados) e a modificação do acórdão demandaria reexame de prova e fato, vedado na via do recurso especial.

Parties
Embargante: SCANAVACHI & CAROZZA COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação, Teoria Da Aparência, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Citação Teoria Da Aparência Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão +1 more

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Parties

SCANAVACHI & CAROZZA COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de aplicação da teoria da aparência diante de entrega de carta em setor de correspondência após desocupação do imóvel
  2. 2 obscuridade ou erro de fato quanto ao fundamentar do acórdão com decisão proferida no AgInt no AREsp 2.141.505/SP
  3. 3 alegada falta de apreciação da divergência jurisprudencial nas razões recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição; a decisão embargada fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmulas 7 e 83 e precedentes citados) e a modificação do acórdão demandaria reexame de prova e fato, vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.