EAREsp 2464125 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão embargado porque este expôs de forma clara e suficiente os motivos para não conhecer do agravo interno, especificamente pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: DOUVER TORRES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Nulidade De Citação, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Nulidade De Citação +1 more

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Parties

DOUVER TORRES BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado porque este expôs de forma clara e suficiente os motivos para não conhecer do agravo interno, especificamente pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.