REsp 2129935 - DECISAO

REsp 2129935 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; a recorrente não juntou a cadeia completa de procuração que comprovasse poderes do subscritor do recurso eletrônico; foi intimada, nos termos do art. 76 do CPC, para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias e não o fez, havendo preclusão temporal; jurisprudência consolidada do STJ exige procuração nos autos do subscritor eletrônico, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES MENDES CARNEIRO PONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Preclusão Temporal, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Requisitos De Admissibilidade Recursal Preclusão Temporal Tempus Regit Actum

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Parties

MARIA DE LOURDES MENDES CARNEIRO PONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para sanar obscuridade/omissão/contradição/erro material
  2. 2 Aplicação temporal do CPC/2015 e exigência dos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Regularização da representação processual e juntada da cadeia de procuração

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; a recorrente não juntou a cadeia completa de procuração que comprovasse poderes do subscritor do recurso eletrônico; foi intimada, nos termos do art. 76 do CPC, para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias e não o fez, havendo preclusão temporal; jurisprudência consolidada do STJ exige procuração nos autos do subscritor eletrônico, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)