AREsp 1649886 - DECISAO

AREsp 1649886 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; ademais, a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica no caso porque não houve fixação de honorários na origem (tratando-se de agravo de...

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Parties
Embargante: BERNARDO DIAS AGUIAR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Por Parte Da Relatoria
Outcome
Rejeita-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Juntada De Documentos, Litigância De Má Fé, Atualização Pela Taxa Selic
Direito Processual Civil Recursos Especial E Incidentes Processuais Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 5/stj Juntada De Documentos +2 more

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Parties

BERNARDO DIAS AGUIAR JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Por Parte Da Relatoria

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; ademais, a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica no caso porque não houve fixação de honorários na origem (tratando-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em cumprimento de sentença), insuficiente para atender ao requisito de condenação em honorários desde a origem.

Court Disposition

Rejeita-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeita-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.