AREsp 2551856 - DECISAO

AREsp 2551856 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada tratou expressamente do prequestionamento, concluindo que o Tribunal a quo não apreciou o conteúdo normativo dos dispositivos invocados; os aclaratórios visam rediscutir matéria já apreciada, o que é vedado, e o pedido de suspensão por prejudicialidade externa foi indeferido por ausência de risco de decisões conflitantes e por aplicação da Súmula 235 do STJ.

Parties
Embargante: MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prejudicialidade Externa, Conexão, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prejudicialidade Externa Conexão Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 506 e 507 do CPC suscitados pelos embargantes
  2. 2 Análise pelo Tribunal a quo dos arts. 505 e 507 do CPC e existência ou não de prequestionamento
  3. 3 Pedido de suspensão da tramitação do recurso em razão de prejudicialidade externa com o AREsp 2568096/SP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada tratou expressamente do prequestionamento, concluindo que o Tribunal a quo não apreciou o conteúdo normativo dos dispositivos invocados; os aclaratórios visam rediscutir matéria já apreciada, o que é vedado, e o pedido de suspensão por prejudicialidade externa foi indeferido por ausência de risco de decisões conflitantes e por aplicação da Súmula 235 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.